A Associação de Bares e Restaurantes no Ceará (Abrasel) lançou, ontem (28), uma campanha para alertar os consumidores de Fortaleza sobre o aumento nas taxas de alvará de funcionamento e registro sanitário. O que repercutirá, consequentemente, em alta no preço final dos produtos e serviços. A mudança no Código Tributário Municipal, proposta pela Prefeitura de Fortaleza, foi aprovada pela Câmara no fim de 2017. Conforme a Abrasel, a lei chega a onerar o preço dos alvarás de funcionamento em até 2.000%.
No encontro, foram distribuídos aos empresários 50 mil unidades de jogos americanos, mais de 50 mil bolachas de chope, adesivos e um banner para cada associado - que totalizam 350 - instalar na porta do seu estabelecimento, com os dizeres: "A Prefeitura de Fortaleza aumentou taxas de alvarás em até 2.000% e nós é que pagamos essa conta juntos. Se não fossem tantos impostos, sua conta poderia ser muito mais barata".
De acordo com o presidente da Abrasel no Ceará, a campanha não é recente, pois já havia sido iniciada há cerca de três meses nas redes sociais. "Lançamos essa campanha física para que nossos clientes possam saber por quais dificuldades estamos passando. Nosso local de protesto é dentro dos nossos estabelecimentos", disse, ressaltando que a "briga" não é contra o prefeito Roberto Cláudio ou a Prefeitura em si, mas contra a alteração inesperada da tributação. "A Prefeitura continua sendo nossa parceira, entendemos que ela precisa de dinheiro, mas exageraram na lei. A contrapartida que a gente pede é um alvará de cinco anos e não anual".
O proprietário do Soul Gourmet Restaurante, Oliver Sampaio, foi um dos associados a participar do evento promovido pela Abrasel. Para ele, a "exorbitante" elevação das taxas de alvará e licenciamento veio desestimular o empreendedor de Fortaleza e elevar o risco de fechamento de estabelecimentos, visto que "muitos não terão como arcar com o custo".
Além da campanha, os empresários também vão recolher assinaturas em seus estabelecimentos para tentar "derrubar" a lei pelo Veto Popular, previsto na lei complementar 241/2017.
No evento, a Abrasel ressaltou que, com a nova lei, um restaurante deverá pagar anualmente em Fortaleza até R$ 5 mil de Taxa de Licença de Localização e R$ 1.666 de Taxa de Licença Sanitária, somando R$ 6.666 por ano. Já em restaurantes de capitais do Nordeste, como Recife, passaram a pagar semestralmente R$ 354,94 de Taxa de Localização e R$ 354,94 de Taxa de Funcionamento e Vigilância Sanitária, totalizando anualmente R$ 1.419,06.
Audiência pública
No próximo dia 4 de julho, às 8 horas, será realizada uma audiência pública na Câmara Municipal de Fortaleza. O evento deve reunir players do mais diversos setores, como o de panificação, têxtil, bares, moteleiro, etc.
Inclusive, representantes do Sistema Fecomércio vão estar presentes, confirmou ontem o presidente da instituição, Maurício Filizola. "Nós, da Federação, temos a obrigação de defender os empresários, seja com relação ao aumento do ICMS ou das taxas de alvarás. São eles quem estão do nosso lado, quem gera emprego e renda no nosso País".
Por meio de um "diálogo aberto", Filizola espera entrar em um acordo com a Prefeitura. A Federação também busca alternativas jurídicas para, em breve, definir a melhor ação a ser tomada. "Temos uma situação em que o empresariado todo está insatisfeito, e independente do tamanho da sua empresa, porque houve um aumento das taxas de funcionamento e alvará que não condiz com a tabela anterior".
Ações na Justiça
A Abrasel no CE apresentou nesse mês uma denúncia no Ministério Público contra os aumentos das taxas dos alvarás de funcionamento e registro sanitário em Fortaleza. Outra ação já havia sido ajuizada anteriormente pelo Sindicato dos Médicos do Ceará contra a nova legislação.
Segundo Rafael Albuquerque, advogado da Abrasel, a denúncia está sob análise do Procurador-Geral de Justiça, Plácido Barroso. "O Ministério Público vai analisar e ingressar com processo judicial contra a Prefeitura em relação a essas taxas".
Conforme o advogado, com a alteração no Código Tributário, a Prefeitura "passou por cima" da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (nº 10.350 / 2015), que não foi revogada e, portanto, está em vigor. A lei prevê que as micros e pequenas empresas, caso requeiram, são isentas de alvarás e licenças. "A Prefeitura está desrespeitando uma própria lei municipal e ainda a Lei Complementar Federal 123 de 2006. A lei das micros e pequenas empresas determina que haja para elas um tratamento jurídico diferenciado. Essa diferenciação é benéfica".
Fonte: Diário do Nordeste
